No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta,
um Procurador Municipal constatou que era alegada a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o
principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma
pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse
fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País,
considerando que diversos Municípios possuíam leis com
conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das
demais, além de ser provável que outras ações semelhantes
viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do
Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao
Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante
que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a
ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município
Delta