Durante a vigência de estado de calamidade pública...

Q: Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei municipal, desej

A) O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas não de contratar com o Município Alfa. | B) Tais clubes, ainda que em débito com o sistema da seguridade social, poderão contratar com o Município Alfa e também dele receber benefícios fiscais. | C) O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social não impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas a contratação com o Município Alfa fica condicionada a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado em que situado tal município. | D) Tais clubes, por estarem em débito com o sistema da seguridade social, não poderão contratar com o Município Alfa nem dele receber benefícios fiscais. | E) O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de contratar com o Município Alfa, mas não de receber benefícios fiscais.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Isenção Fiscal

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei municipal, deseja conceder isenção de IPTU a uma série de clubes desportivos e também deseja contratar com eles a realização de programas de esporte para atendimento à população. Contudo, os referidos clubes possuíam débitos com o sistema da seguridade social.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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