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Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
São princípios constitucionais da Administração Pública explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:
Conforme determina a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de
Com relação à segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguint...
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, ...
Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que