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Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administ...
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele q...
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:
Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração pode...
Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:
A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: