A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assina...

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedi...

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal...

Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP.

Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadore...

Conforme a Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher I a violência física, entendida como qualquer conduta que ofe...

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.O CPP v...