Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201887699A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ...1457941201887699Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Colinas do Sul - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoA Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:ATotalidade.BAnualidade ou Periodicidade.CExclusividade Orçamentária.DUniversalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099913Direito FinanceiroConsiderada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.Questão 457941200111114Direito FinanceiroSegundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. So...Questão 457941200126298Direito FinanceiroSabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos r...Questão 457941200243405Direito FinanceiroO controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores ...Questão 457941200243849Direito FinanceiroAs Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INC...Questão 457941200886972Direito FinanceiroMarque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade ...Questão 457941201349765Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente d...Questão 457941201492391Direito FinanceiroA Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...Questão 457941201723635Direito FinanceiroNa lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federa...Questão 457941201841078Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo que deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal,...