Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201887803De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distri...1457941201887803Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Uma dessas atribuições é Aconceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. Bconceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. Ccancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Dproibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210560Direito SanitárioNa Política Nacional de Promoção da Saúde (Anexo I da Portaria de Consolidação nº 2/2017), o valor definido como “necessidade de alcançar repartição e...Questão 457941200468120Direito SanitárioDe acordo com a Portaria n. 2.914 de 2011, do Ministério da Saúde, a modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com capta...Questão 457941200552843Direito SanitárioQuais as boas práticas para serviços de alimentação estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Resolução nº 216/2004 para realização dos procedimentos ...Questão 457941200670299Direito SanitárioDe acordo com a RDC nº 418/2020, que classifica o grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, é uma atividade de baixo ri...Questão 457941200847663Direito SanitárioLeia o texto a seguir. A tecnologia de Avaliação com Classificação de Risco pressupõe a determinação de agilidade no atendimento a partir da análise, ...Questão 457941200941901Direito SanitárioO princípio da Igualdade, descrito na Lei nº 8.080/90, do Sistema Único de Saúde (SUS), afirma queQuestão 457941201040775Direito SanitárioLeia o texto a seguir. A expansão do conceito de saúde com seus determinantes e a crescente complexidade epidemiológica da situação das populações est...Questão 457941201180445Direito SanitárioA Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:Questão 457941201812315Direito SanitárioNos veículos que transportam alimentos destinados ao consumo humano, com intuito de garantir a integridade e a qualidade dos produtos, bem como impedi...Questão 457941201971487Direito SanitárioO procedimento a ser adotado diante de uma doença relacionado à saúde do trabalhador, com base nas práticas da Vigilância da saúde é