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“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais ...

📅 2016🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Cascavel - PR📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Cascavel - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201888014
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
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