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Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo...
Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
O crime de receptação
Olímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministé...
Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao ...
Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente
Maria procurou atendimento da Defensoria Pública para se informar a respeito do processo de execução criminal de seu companheiro José. Durante análise...
É dever da pessoa condenada:
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que