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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle da administração pública sobre os próprios atos
pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente
constatar a ilegalidade de seu próprio ato.