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A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue o item seguinte com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades.
A prefeitura deverá fornecer ao interessado a locação das
faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das
águas pluviais, e as faixas não edificáveis, para permitir a
elaboração do projeto de loteamento.