Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador...

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão, entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.

Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.

Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é