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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201888891
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de ocorrência na função administrativa do Poder Judiciário, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão.
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