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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.A declaração d...

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457941201888891
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de ocorrência na função administrativa do Poder Judiciário, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão.
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