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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Agudo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, entre outras:
I - Exibir informação, ou prestar declarações verdadeiras às autoridades fazendárias.
II - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
III - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Estão CORRETOS: