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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Alagoa Nova - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente
sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o
ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique
a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas
pecuniárias previstas na lei em referência, poderá
diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Constitui crime contra a ordem tributária
previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a
Ordem Tributária, Econômica e outras relações
de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório,
mediante a conduta de:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou
freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo
por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem,
tipo, especificação, peso ou composição estejam de
acordo com as prescrições legais, e que corresponda à
respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes,
para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar
gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para
vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido
para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Assinale a alternativa correta:
I. Aquele que deixa de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata, comete crime omissivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.
II. O agente que comete o fato impelido pelo temor reverencial, por ser coação irresistível, é isento de pena, punindo-se apenas o autor da coação.
III. Quem, de qualquer forma, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas; se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a mesma pena, diminuída de um sexto a um terço.
IV. Comete crime de abuso de autoridade aquele que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
V. Comete peculato o funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
I. Aquele que deixa de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata, comete crime omissivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.
II. O agente que comete o fato impelido pelo temor reverencial, por ser coação irresistível, é isento de pena, punindo-se apenas o autor da coação.
III. Quem, de qualquer forma, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas; se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a mesma pena, diminuída de um sexto a um terço.
IV. Comete crime de abuso de autoridade aquele que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
V. Comete peculato o funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal
constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o
responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para
deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de
recolhimento de ICMS.
Nessa situação hipotética, configurou-se a prática
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Quanto às disposições gerais previstas na
Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por
escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como
indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e
Preços, quando e se necessário, providenciar a
desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no
mercado ou colapso no abastecimento.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa
jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei,
incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua
culpabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Legislação Penal Especial
Constitui crime contra as relações de consumo, de
acordo com a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Conceição do Canindé - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Observe as condutas descritas nos itens abaixo
e, em seguida, assinale alternativa correta, de
acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº
8.137/90:
I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um
documento que simulava uma nota fiscal com o
intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua
loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo
sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de
suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações
às autoridades fazendárias, mas falsificou uma
declaração.
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