Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201889549De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administraçã...1457941201889549Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: CREA-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:Ao requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicaçõesBas solicitações orais são proibidasCa formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentosDo formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demandaEo processo deve exclusivamente ser instaurado de ofícioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200356830Direito AdministrativoALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo lici...Questão 457941200472258Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior lance, o prazo mínim...Questão 457941200574391Direito AdministrativoAquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é...Questão 457941200844762Direito AdministrativoA polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:Questão 457941200848465Direito AdministrativoO texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...Questão 457941201092298Direito AdministrativoA licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:Questão 457941201393608Direito AdministrativoPara a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre ou...Questão 457941201396134Direito AdministrativoAsterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos,...Questão 457941201482664Direito AdministrativoA comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela...Questão 457941202037612Direito AdministrativoO Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. A citada lei prevê com...