De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-L...

Q: De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. | B) Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias. | C) A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria. | D) A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. | E) A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, ass...

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