De acordo com o Código Tributário do Município de
Princesa - SC, em relação a representação, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente
do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante
documentação comprobatória, representar contra toda
ação ou omissão às disposições da legislação tributária
do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e
mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o
endereço de seu autor e será acompanhada de provas
ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os
meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária
providenciará imediatamente as diligências para verificar,
a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o
infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em: