Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201889989As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públ...1457941201889989Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Catuípe - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança JurídicaAs irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:ASindicância e processo administrativo disciplinar.BProcesso administrativo disciplinar e inquérito. CInvestigação social e sindicância.DInstrução e contestação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160204Direito AdministrativoSão exemplos do contrato administrativo: I. Concessão de serviço público. II. Parceria público-privada. III. Contrato de gerenciamento. Está CORRETO o...Questão 457941200252238Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, o Banco do Brasil S/A e a Petrobras S/A são exemplos notórios de:Questão 457941200395818Direito AdministrativoSobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos adm...Questão 457941200528762Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: I. Auf...Questão 457941201035513Direito AdministrativoNo que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinal...Questão 457941201067683Direito AdministrativoSegundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:Questão 457941201394798Direito AdministrativoOs serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi.Questão 457941201496534Direito AdministrativoPara definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para contratação de serviços em geral, quando adotado o parâmetro de “pesquis...Questão 457941201635653Direito AdministrativoSegundo FERREIRA FILHO, em relação ao ato normativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres...Questão 457941202063161Direito AdministrativoEm relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA: