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Tendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.
Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do v...
Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:
Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX...
São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:
Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando a hipótese de ação penal privada, o querelante foi intimado para indicar o endereço de testemunha para realização de intimação, mas deixo...