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Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.
Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os int...
Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos e possível afirmar que:
Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da...
Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:
Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empr...
A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:
A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsab...