Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para
falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos
afirmar:
( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer
direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos
concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze)
anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais
contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do
primeiro pagamento.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.