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O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões ...
Julgue o item subsequente. A organização da administração pública no Brasil inclui entidades paraestatais, como autarquias, fundações públicas, empres...
Julgue o item que se segue. Violar normas ao liberar recursos de parcerias público-privadas ou influenciar de forma inadequada para sua aplicação irre...
Julgue o item subsequente.Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública...
Julgue o item a seguir.A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância acusatória, tem como objetivo principal a coleta de informações e evid...
O provimento é uma forma de entrada no serviço público, que pode ser efetivo, quando se trata de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, o...
Julgue o item a seguir.O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilatera...
Julgue o item a seguir.Considerando o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que apenas o Poder Judi...
Julgue o item subsequente.A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo, uma modal...
Julgue o item a seguir. À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contr...