Uma portaria publicada por uma autarquia foi
questionada por um servidor público por ser considerada
ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia,
solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta.
Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial
pedindo a anulação da portaria. Com base nessa
situação, é CORRETO afirmar que: