Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não...

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em vir...

A competência do município para instituir tributos é:

As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessi­dade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à form...

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que: