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Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o...

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457941201891072
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
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