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  4. Questão 457941201891072

Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CAU-TO📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CAU-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201891072
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
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Aponte a alternativa que contém a correta correspondência entre o tipo de extinção de ato administrativo e sua definição.

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

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