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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.670/199...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Legislação Estadual
#Lei do ICMS#Legislação Estadual do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei do ICMS, Legislação Estadual do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201891116
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ICMS | Legislação Estadual do Ceará
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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