Analise a alternativa incorreta:

Q: Analise a alternativa incorreta:

A) As empresas públicas estatais que exploram serviços de saneamento básico em regime de exclusividade não concorrencial podem, se não distribuírem lucro, sujeitar-se ao regime de pagamento por precatórios. | B) O Estado que mantem programas permanentes de incentivo a atividades econômicas de turismo para sua economia local, sem que outros ramos da economia tenham igual tratamento, não frustra regra de competitividade de mercado. | C) O Tribunal de Contas da União, ao exercer controle externo sobre a administração pública federal e os serviços públicos por ela fornecidos, pode examinar aspectos de repressão ao abuso do poder econômico, livre concorrência e defesa dos consumidores. | D) O acionamento de recall para produtos fabricados no Brasil, com distribuição nacional, é feito por provocação de qualquer PROCON interessado e gerido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça. | E) A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.

457941201891246

Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Intervenção Direta e Atividade Econômica Estatal

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