Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do...

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas...

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o a...

A alteração unilateral nos contratos de reforma de equipamento obriga que o contratado se submeta às modificações impostas pela Administração, com a c...

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: