Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201891379Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ...1457941201891379Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoSobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar: AOs atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. BNão se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. CConsideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios DIncluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal. EOs atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216901Direito FinanceiroA Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...Questão 457941200627020Direito FinanceiroEm relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:Questão 457941201200690Direito FinanceiroSobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:Questão 457941201221634Direito FinanceiroDe acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das ...Questão 457941201232370Direito FinanceiroA Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três está...Questão 457941201303387Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei d...Questão 457941201736798Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:Questão 457941201757759Direito FinanceiroApenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:Questão 457941201793384Direito FinanceiroE correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:Questão 457941202025649Direito FinanceiroAnalise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.