Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Consideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro.

Sobre a despesa obrigatória de carater continuado ...

Questão 457941200216901Direito Financeiro

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#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941200627020Direito Financeiro

Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:

#Receita Derivada#Despesa Pública#Ingressos Tributários#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado#Receita Pública

Questão 457941201200690Direito Financeiro

Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201221634Direito Financeiro

De acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das ...

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Questão 457941201232370Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três está...

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Questão 457941201303387Direito Financeiro

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#Despesa Pública#Orçamento: Conceitos Gerais#Relação entre Despesa e Receita#Integração Orçamento e Planejamento

Questão 457941201736798Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201757759Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

#Receita Pública

Questão 457941201793384Direito Financeiro

E correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:

#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

Questão 457941202025649Direito Financeiro

Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.

#Orçamento: Conceitos Gerais

Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. ...

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