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À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativ...
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. Na teoria da agência, o principal...
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lav...
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo,...
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.Caracteriza-se como leilão a modalidade de licitação obri...
No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.A qualificação de uma entidade como organização social r...
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidore...
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.U...
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.13...