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Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização ad...
A Administração Pública é guiada por princípios fundamentais que estabelecem os padrões a serem seguidos, dentre eles, o princípio da/do:
Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...
De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de i...
Podemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão. Um dos princípi...
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
O Direito Administrativo traz as normas aplicáveis aos órgãos, agentes e atividades públicas, bem como às relações deles com os cidadãos. Ele reúne pr...