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Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, anali...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 IF-PA📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para IF-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201891814
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir.

I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.

II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Está correto o que se afirma apenas em
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