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Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir. I. Sob o amparo da Lei de...

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457941201891814
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir.

I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.

II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Está correto o que se afirma apenas em
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