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No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), o direito à liberdade da criança compreende os seguin...

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457941201891840
Ano: 2017Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), o direito à liberdade da criança compreende os seguintes aspectos, com EXCEÇÃO de:
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