Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição...

Q: Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição(ões) para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, c

A) Autorização prevista na constituição federal ou estadual, atender aos preceitos da lei de responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa na organização pública pertinente. | B) Autorização especificamente vinculada a organizações privadas da saúde para a realização de atividades consideradas de segurança nacional, conforme dispositivo legal vigente. | C) Autorização de acordo com objetivos assistencialistas, os quais podem ser repassados a terceiros quando de situações emergenciais que requeiram ações rápidas tendo em vista o bem-estar social. | D) Autorização por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. | E) Autorização por decreto do poder executivo, tendo em vista o atendimento de condições que assegurem a ordem econômica e social e que tenham por propósito a realização de atividades consideradas legalmente estratégicas.

457941201891844

Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e Planejamento

Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição(ões) para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, conforme determina o artigo número 26, do capítulo VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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