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A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ad...
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. ...
A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações em que for empregada, conside...
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Cong...
A respeito de gestão pública, julgue o item subsecutivo.As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em r...
A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção cor...
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item.A reforma ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo...