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Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, ao ser constatado, através de perícia técnica, que o edifício oferece risco de ruir, o ...
Segundo as disposições do Art. 35 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR – RILC, é dispensável a realização de licitação, para ...
Considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas...
Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo ca...
São competências privativas do Município, previstas na Lei Orgânica: I. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores. II. Disc...
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De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua...
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as qu...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o presidente do Conselho Municipal de Desporto será escolhido pelos clubes regularmente em at...