A Constituição Federal de 1988, na parte que trata...

Q: A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

A) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial. | B) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata. | C) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. | D) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal. | E) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

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