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O Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 202...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Palhoça - SC📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Introdução e Prioridades do Idoso

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457941201892415
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso
O Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) expressa em seu artigo 3º que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o § 1º da referida Lei, a garantia de prioridade compreende:


1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

5. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Palhoça - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Introdução e Prioridades do Idoso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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