A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controla...

Q: A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. Nesse caso, a ação de reparação poderá se

A) No prazo prescricional de 04 anos, contados da data da prática do ato abusivo. | B) No prazo prescricional de 05 anos, contados da data da prática do ato abusivo. | C) No prazo prescricional de 02 anos, contados da data da prática do ato abusivo. | D) No prazo prescricional de 06 anos, contados da data da prática do ato abusivo. | E) No prazo prescricional de 03 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. Nesse caso, a ação de reparação poderá ser proposta:

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