Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201892473A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pel...1457941201892473Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. Nesse caso, a ação de reparação poderá ser proposta:ANo prazo prescricional de 04 anos, contados da data da prática do ato abusivo.BNo prazo prescricional de 05 anos, contados da data da prática do ato abusivo.CNo prazo prescricional de 02 anos, contados da data da prática do ato abusivo.DNo prazo prescricional de 06 anos, contados da data da prática do ato abusivo.ENo prazo prescricional de 03 anos, contados da data da prática do ato abusivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284811Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são ap...Questão 457941200311727Direito AdministrativoContrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a c...Questão 457941200399464Direito AdministrativoA respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:I.No caso dos atos de improbidad...Questão 457941200621112Direito AdministrativoUm dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao...Questão 457941201255439Direito AdministrativoA Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a Administração Direta e Administração Indireta. Nesse sentido é...Questão 457941201354709Direito AdministrativoLeia o caso hipotético abaixo: Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os...Questão 457941201384935Direito AdministrativoSão fases do Processo Administrativo, em ordem:Questão 457941201590017Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de ace...Questão 457941202029058Direito AdministrativoNa relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste ...Questão 457941202032390Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8....