Para que se possa atender aos reclamos globais da ...

Q: Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa

A) Consideram-se casos de utilidade pública, dentre outros, a segurança nacional e a defesa do Estado. | B) Na desapropriação por utilidade pública, será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. | C) A previsão constitucional de que os imóveis rurais, que não estejam cumprindo sua função social, serão desapropriados para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é um exemplo de desapropriação fundada no interesse social. | D) Caso o bem seja utilizado para uma finalidade diversa daquela originalmente prevista, diz-se que ocorreu tredestinação. Caso a tredestinação seja ilícita, surge ao particular o direito de retrocessão. | E) A desapropriação é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, caracterizando-se pela retirada da propriedade de um bem do particular e a transferindo para si, por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, geralmente mediante pagamento de justa e prévia indenização.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).

Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).

Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

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