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No que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde à
Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito: Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo ...
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
Classificam-se como Transferências Correntes as
Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas prev...
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles ...
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentá...
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fisc...
Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadaçã...
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...