De acordo com entendimento sumulado do Superior Tr...

Q: De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

A) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. | B) É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. | C) Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada. | D) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto. | E) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

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Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

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