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O adquirente de álcool etílico combustível de procedência estrangeira é responsável solidário pelo pagamento da CIDE-Combustíveis, no caso de importaç...
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos t...
A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção c...
É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.As normas de apuração e de pagamento da contribui...
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso a...
Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Entre os métodos de integração da norma tributária,...
São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação princip...
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.