Ato Administrativo é uma declaração unilateral do ...

Q: Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a

A) Competência. | B) Exigibilidade. | C) Imperatividade. | D) Autoexecutoriedade. | E) Presunção de Legitimidade.

457941201893263

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

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