No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar

pode ter as suas decisões revistas, de ofício, pela autoridade judiciária, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

tem competência jurisdicional limitada à aplicação, mas não ao monitoramento e à fiscalização das medidas socioeducativas.

não tem atribuição para fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, por não exercer parcela de poder público, à vista da forma de investidura, consoante dispõe o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

na medida em que encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode revogá-las e aplicar outras em substituição.

tem atribuição para fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas, comunicando à autoridade judiciária o seu desenrolar, nos termos do artigo 136, VI, cc o artigo 101, incisos I a VI,do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar

A) pode ter as suas decisões revistas, de ofício, pela autoridade judiciária, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | B) tem competência jurisdicional limitada à aplicação, mas não ao monitoramento e à fiscalização das medidas socioeducativas. | C) não tem atribuição para fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, por não exercer parcela de poder público, à vista da forma de investidura, consoante dispõe o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | D) na medida em que encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode revogá-las e aplicar outras em substituição. | E) tem atribuição para fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas, comunicando à autoridade judiciária o seu desenrolar, nos termos do artigo 136, VI, cc o artigo 101, incisos I a VI,do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Questão 457941201059577Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a alternativa correta.

#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941201099157Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Questão 457941202085745Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A adoção é a única modalidade de família irrevogável e a única que o estrangeiro pode usar. É a modalidade de colocação da criança ou do adolescente e...

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