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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...

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457941201893510
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.  

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