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A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade patri...
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei ...
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.Não é permitida a utilização de prova emprestada do...
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pel...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pe...
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subs...
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão d...
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá se...