Quanto à administração direta e à indireta, assina...

Q: Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção correta.

A) As agências reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial, cujos dirigentes têm mandato fxo, sendo certo que suas decisões não se caracterizam pela defnitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras de controle fnalístico ou de resultados. | B) O instituto da concentração ou centralização é uma forma de execução dos serviços públicos; desconcentração ou descentralização, de prestação dos serviços, de acordo com a doutrina majoritária. | C) Os ministérios são órgãos centrais, de competência genérica, que exercem suas atribuições em todo o território de sua jurisdição. Há ministérios típicos, que devem existir em qualquer estrutura político- administrativa racional, e atípicos, criados de acordo com a conveniência político- administrativa de cada país. | D) As autarquias são pessoas públicas administrativas criadas por decreto do Poder executivo, dotadas de personalidade jurídica, de capacidade política de criar seu próprio direito e de competência genérica no âmbito de suas áreas de atuação. | E) A exploração de atividade econômica é restrita, no ordenamento jurídico brasileiro, às hipóteses de segurança nacional, sujeitando-se as empresas estatais que se enquadram nesse modelo ao regime próprio das empresas privadas, exceto no que se refere às relações trabalhistas e tributárias.

457941201893864

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: MinCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção correta.

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Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção corret...

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