No que concerne aos poderes da administração públi...

Q: No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos. | B) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda. | C) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior. | D) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor. | E) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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